CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO/RN - CONTRATADA: SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 13.462.731/0001-09, com sede na Rua Doutro Múcio Galvão, nº 477, Barro Vermelho, Natal-RN, CEP nº 59022-530- OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados, na compensação, perante a Receita Federal do Brasil, dos créditos tributários federais do Município reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado nos Processos nº 0804619-46.2021.4.05.8400 e nº 0805080-81.2022.4.05.8400, mediante execução integrada de todos os atos necessários até a homologação, incluindo a habilitação e o protocolo dos créditos, o atendimento a intimações, eventuais retificações e a orientação técnica quanto ao aproveitamento e saldos remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação de nº 07/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.  VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a 400.000,00 (quatrocentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária: Conforme já informado do termo de referência acostado no processo, a despesa será consignada à seguinte dotação orçamentária: As despesas referentes a essa contratação serão consignadas na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE FINANÇAS, 33.90-39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte: 15.000000  - Orçamento ano 2025 VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até 12 (doze) meses, contatados a partir da data de assinatura. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 

Messias Targino/RN, 03 de setembro de 2025

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

PREFEITO MUNICIPAL

SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ do MF sob o nº 13.462.731/0001-09