Processo Administrativo n° 014/2025

DISTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 01.641.583/0001-00, com sede na Rua Alto Mar, nº 143 – Centro, São Miguel do Gostoso/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA.

DISTRATADO: ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.639.655/0001-19, com sede na Rua Rosilda Rodrigues do Nascimento, nº 121, Cajupiranga, Parnamirim/RN, neste ato representada por seu sócio administrador ARI CARLOS SOARES CRUZ, contador, inscrito no CRC nº 10937/O-0.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 009/2025, firmado em 30 de janeiro de 2025, cujo objeto consistiu na prestação de serviços técnicos especializados em Recursos Humanos, abrangendo elaboração de folha de pagamento, e-Social, EFD-Reinf, DCTFWeb, SIAI-DP, DIRF e RAIS, para atender às demandas do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 007/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente distrato é realizado unilateralmente pela Administração Pública, com base no art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a extinção contratual por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade competente, devidamente comprovadas e descritas no processo administrativo próprio. A decisão também observa o disposto nos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurando o contraditório e a ampla defesa à contratada.

DATA: 30/10/2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA