Lei 539/2025

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE PESCA ESPORTIVA XARÉU (XARÉU), inscrita no CNPJ nº 54.578.952/0001-16, com sede no Município de São Miguel do Gostoso/RN.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, indicou e aprovou o Projeto de Lei N. 019/2025, de autoria da Vereadora Maria Josalete da Câmara Cruz, e eu, LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA Prefeito Municipal, promulgo e Sanciono a Seguinte Lei. 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO CLUBE DE PESCA ESPORTIVA XARÉU (XARÉU), inscrita no CNPJ sob o nº 54.578.952/0001-16, com sede neste Município de São Miguel do Gostoso/RN, na Av. dos Arrecifes, nº 1065-A - CEP:59.585-000.

Art. 2º Para a manutenção do título, a entidade deverá apresentar anualmente, ao órgão competente do Poder Executivo e à Câmara Municipal, até o mês de dezembro, um relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no exercício anterior, bem como o balanço financeiro e demonstração da receita e despesa do mesmo período.

Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações impostas neste artigo, a alteração das finalidades estatutárias, ou a comprovação de irregularidades, ensejará a cassação dos efeitos da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

São Miguel do Gostoso, Rio Grande do Norte, 05 de novembro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal