DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Contratação de assessoria técnica para prestação de serviços de análise, acompanhamento e auditoria especializada nos contribuintes prestadores de serviços com base nas leis 116/2023 - ISSQN e 123/2006 – SIMPLES NACIONAL, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Tributação do município de São Miguel do Gostoso-RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado S TRINDADE SERVIÇOS CONTABEIS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ: 20.729.542/0001-07, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de outubro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN