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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº752 - REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL




Publicada por:
OHANNA SAARA MEDEIROS MAIA
Data Publicação: 17/12/2025 - Data Circulação: 18/12/2025
Código da Matéria:
20251217083633
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 01437.

