CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN

RESOLUÇÃO Nº 004/2025 – CMDCA/SMG

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de São Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a Lei Municipal nº 300/2017 e Edital de Chamamento Público nº 001/CMDCA/2015; e

CONSIDERANDO a ata de reunião da Comissão de Seleção realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a análise rigorosa da habilitação documental, mérito técnico e adequação orçamentária das propostas apresentadas;

CONSIDERANDO a deliberação final exarada na Ata de Análise e Julgamento das Propostas do Edital nº 001/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o RESULTADO FINAL das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e projetos selecionados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, conforme classificação abaixo:

Art. 2º – Declarar INAPTA a proposta "Educar para Respeitar" do Caixa Escolar da E.E. Olímpia Teixeira, por descumprimento das condições de habilitação previstas no edital, incluindo impedimento legal de execução direta de políticas públicas da administração pública, destinação de valor equivalente a 34% do orçamento com finalidade direta a público divergente do público-alvo do edital (formação de profissionais) e ausência de registro da proponente no CMDCA.

Parágrafo único. A entidade deverá observar os prazos no Edital de Chamamento Público e poderá propor interposição de recursos ao resultado preliminar da análise das propostas ao CMDCA até 22/12/2025.

Art. 3º – As entidades classificadas como APTAS serão convocadas para a fase de celebração de parceria e assinatura do Termo de Colaboração/Fomento, devendo observar os prazos estabelecidos no Edital e pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMTHAS.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de dezembro de 2025.

Presidência do CMDCA

São Miguel do Gostoso/RN