LEI COMPLEMENTAR Nº 552/2025

“Atualiza a Lei Complementar nº 345, de 23 de dezembro de 2019, para incluir a atividade de geração de energia fotovoltaica no Anexo III do Regime Especial de Fiscalização de Localização e Funcionamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 345, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do Item 18 ao Anexo III, referente às atividades sujeitas ao Regime Especial de Fiscalização de Localização e Funcionamento, com a seguinte redação:

“ANEXO III – ATIVIDADES SUBMETIDAS AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

18 – Geração de Energia Elétrica por Sistema Fotovoltaico (usinas solares, centrais de micro e minigeração e demais empreendimentos de geração fotovoltaica):

Base de Cálculo = área (m2) X 0,0041 X Valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município vigente – Regime Órdinário/Comum

Base de Cálculo = área (m2) X 0,0034 X Valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município vigente – Regime Especial”

Art. 2º A taxa devida para a atividade descrita no Item 18 do Anexo III será exigida anualmente, nos termos do Código Tributário Municipal e da Lei Complementar nº 345/2019, observando-se o regime próprio da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT poderá expedir normas complementares para regulamentação técnica, procedimental e operacional necessárias à fiel execução desta Lei Complementar.

Art. 4º – A cobrança da taxa decorrente da inclusão promovida por esta Lei Complementar somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN,29 de dezembro de 2025.

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal

 GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

CNPJ: 01.612.396/0001-90 
 
SANÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou o Projeto de Lei de  Nº 214/2025, aonde  "Atualiza a Lei Complementar nº 345, de 23 de dezembro de 2019, para incluir a atividade de geração de energia fotovoltaica no Anexo III do Regime Especial de Fiscalização de Localização e Funcionamento, e dá outras providências.” ”,  e EU, SANCIONO e promulgo como Lei Nº 552/2025,  29 de dezembro de 2025

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de dezembro de 2025

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal