A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Presidente, o SR. JEAN RIBEIRO DA SILVA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 010/2025, que possui como objeto a: Contratação de empresa especializada em gerenciamento e implantação de soluções tecnológicas integradas e centralizadas para Gestão Legislativa com biometria visando o atendimento da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 com aplicativo androide e IOS destinado à Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, firmado com a empresa: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 57.642.966/0001-40, sediado(a) na Rua das Garças, 8082, Bairro Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-330, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 31 de dezembro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de dezembro de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador/Presidente