A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Presidente, o SR. JEAN RIBEIRO DA SILVA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 002/2025, que possui como objeto a: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área do direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente no setor de licitação e contratos, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, firmado com a empresa: JONATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 29.347.460/0001-72, com sede na Rua Jaguarari, 2578, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.064-500, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 31 de dezembro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de dezembro de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador/Presidente