A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Presidente, o SR. JEAN RIBEIRO DA SILVA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 004/2025, que possui como objeto a: Contratação de escritório de advocacia especializada em Direito Público com objetivo de prestar assessoria jurídica, abrangendo diversas atividades junto as comissões de legislatura, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, firmado com a empresa: EDUARDO SOUZA PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 52.156.547/0001-84, sediado(a) na Rua Rodolfo Garcia, nº 2021, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-370, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 31 de dezembro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de dezembro de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador/Presidente