Processo Administrativo n° 002/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTO, COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, APOIO OPERACIONAL, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: B & B RESTAURANTE E PARQUE AQUATICO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 53.017.826/0001-20, sediado(a) na Rua da Jangada, 600, PO Reduto, em São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, com valor global estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência compreendida entre 05/01/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 05 de janeiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente