Processo Administrativo n° 004/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação da Diretoria Financeira, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA COSERN PARA OS PRÉDIOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da: COSERN / Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.324.196/0001-81, localizada na Rua Mermoz nº 150, Baldo – Nata/RN, no valor mensal estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando um valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vigência a partir de 09/01/2026, e com prazo de término indeterminado, conforme o Art. 109 da Lei 14.133/2021, tendo ainda como Diploma Legal o caput do Art. 74 da mesma Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de janeiro de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN