Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ: 01.612.396/0001-90.

Contratado: JÔNATAS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.347.460/0001-72, sediado(a) na rua Jaguarari, 2579, Lagoa Nova, Natal/RN.

Objeto: Contratação de serviço de especializado de assessoria e consultoria jurídica junto ao Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN na área de direito administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam bens públicos, desapropriação, revisão e atualização da legislação municipal na área administrativa (exceto pessoal e de licitação), assessoramento ambiental na implementação e monitoramento do exercício das competências municipais em matéria ambiental, assessoramento e consultoria específica junto às recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual e Federal e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público, bem como a órgãos de fiscalização, dando suporte ao contencioso do Município nas ações inerentes aos aludidos temas.

Fundamento Legal: art. 107, da nº 14.133/2021.

Obs.: Fica prorrogado o contrato para o dia 31/12/2026, ante a necessidade de manutenção dos serviços contratados, manutenção das condições e do preço.

Obs.2: A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2026 à conta das Dotações Orçamentárias:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 

0002 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

FONTE: 15000000

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de Dezembro de 2025.

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso