DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, abrangendo consultoria e assessoramento nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo Municipal (administração direta), bem como dos Fundos Especiais: FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, com acompanhamento presencial e remoto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado SL CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 12.517.664/0001-01, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de janeiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN