DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços no âmbito de assessoria em Recursos Humanos – RH na análise processual de concessão de benefício aos servidores efetivos no âmbito administrativo, envolvendo orientações a luz da legislação trabalhista e previdenciária, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado LARISSA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.252.007/0001-00, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 23 de janeiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN