PORTARIA GP Nº 064/2026

Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público efetivo, condicionada à posse em outro cargo inacumulável.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora pública municipal solicitando vacância do cargo efetivo em razão de aprovação em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas;

CONSIDERANDO que o Art. 33, inc. VII, da Lei nº 021/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Gostoso, prevê expressamente como hipótese de vacância a posse em outro cargo ou função inacumulável;

CONSIDERANDO que a investidura em cargo público inacumulável enseja a declaração de vacância, assegurado o direito à recondução em caso de inabilitação em estágio probatório, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei nº 021/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Gostoso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, pertencente ao quadro permanente deste Município, ocupado pela servidora Geíse dos Santos Silva Macedo, matrícula nº 0963, condicionada à sua efetiva posse em cargo público inacumulável para o qual foi regularmente aprovada em concurso público.

Art. 2º A vacância produzirá efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, desde que implementada a condição prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Caso não se concretize a posse no novo cargo público, a presente Portaria ficará automaticamente sem efeito, permanecendo íntegro o vínculo funcional anteriormente existente.

Art. 3º Fica assegurado à servidora o direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado neste Município, na hipótese de inabilitação no estágio probatório ou desistência formal do novo cargo, observadas as disposições legais e a inexistência de óbice administrativo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026, para fins de regularização funcional e financeira.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de fevereiro de 2026.

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

 Prefeito Municipal