DECRETO Nº 397/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 542/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e o Programa “Habita Mais Gostoso”, no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS-SMG) e do Programa HabitaMais Gostoso, instituídos pela Lei nº 542/2025.

Art. 2º A coordenação, execução técnica e administrativa do Programa caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO HABITACIONAL MUNICIPAL

Art. 3º Fica instituído o Cadastro Habitacional Municipal (CHM), instrumento obrigatório para habilitação ao Programa.

§1º O cadastro será realizado mediante:
I – Preenchimento de formulário próprio;
II – Entrega de documentação pessoal e socioeconômica;
III – Visita técnica social e, quando necessário, vistoria de engenharia.

§2º O cadastro terá validade de 24 meses.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 4º A seleção das famílias observará:
I – Critérios legais da Lei nº 542/2025;
II – Pontuação socioeconômica definida em Portaria da SEMTHAS;
III – Aprovação pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art. 5º A lista preliminar será publicada no Diário Oficial do Município e no site institucional.

Art. 6º Caberá recurso no prazo de 05 dias úteis.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 7º As intervenções poderão ser executadas:

I – Diretamente pela Prefeitura;
II – Mediante licitação;
III – Por convênios e parcerias autorizadas.

Art. 8º É vedado o repasse direto de recursos financeiros ao beneficiário.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO

Art. 9º As obras serão acompanhadas por equipe técnica composta por representantes da SEMTHAS e da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 10º O descumprimento das condições poderá ensejar exclusão do Programa.

São Miguel do Gostoso/RN, 26 de fevereiro de 2026

Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito Municipal