Processo Administrativo n° 012/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL, ABRANGENDO AS ÁREAS DE INFORMÁTICA, EMPREGABILIDADE, SAÚDE, SEGURANÇA, ATENDIMENTO, FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES A SEREM DEFINIDAS EM TERMO DE REFERÊNCIA, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: INSTITUTO EDUCACIONAL COSTA DAS DUNAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 52.469.231/0001-42, localizado à Rua Regina Rodrigues, 01, Zumbi, Rio do Fogo/RN, CEP: 59578-000, com valor global estimado de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), com vigência compreendida entre 06/03/2026 à 31/12/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador / Presidente