CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para cessão de direito de uso de sistemas integrados de gestão pública, contemplando hospedagem, migração de dados, treinamento, suporte técnico e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, com adequação às alterações da legislação brasileira e atendimento ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, visando atender às necessidades operacionais da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN. A solução abrange, especificamente, a disponibilização dos seguintes módulos: Sistema Integrado de Orçamento, Finanças, Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos, Convênios e Gestão de Assinaturas Eletrônicas; Sistema de Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Censo Pessoal e Funcional; Sistema de Portal da Transparência.

Valor Global: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange ao fornecimento da ferramenta online, o valor global de R$ 101.196,00 (cento e um mil, cento e noventa e seis reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do primeiro dia de utilização da ferramenta.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de fevereiro de 2026.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN