A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Presidente, o SR. JEAN RIBEIRO DA SILVA, torna pública a celebração do 2° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 013/2024, que possui como objeto a: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, na área de governança jurídica municipal, junto a Câmara de São Miguel do Gostoso/RN, firmado com a empresa: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.241.889/0001-34, sediado(a) na Rua Coronel Silvino Bezerra, nº 148 – Anexo A, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 13 de março de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de março de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador/Presidente