Dispõe sobre nomeação de Servidores de Cargos Comissionados, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE: 

Art.1º- NOMEAR, o Senhor RÔMULO REINIER DE ALMEIDA FERNANDES, inscrito no CPF: 051.***.***-41, do cargo de provimento em comissão – Nível CC3, de ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS na CHEFIA DE GABINETE.

Art.2º - Fica designado que o servidor também irá atuar na orientação

técnica em processos administrativos que tenham curso no âmbito do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos Municipais de Messias Targino - MESSIASPREV, e, ainda, na defesa dos interesses jurídicos do referido Instituto em processos judiciais nos quais ele seja parte interessada.

Art. 3º - A remuneração do servidor ora designado para servir ao Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos Municipais de Messias Targino - MESSIASPREV continuará sob a responsabilidade do Município de Messias Targino (Prefeitura Municipal de Messias Targino). 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Messias Targino/RN, Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2026.

Anderson Medeiros Martins

Prefeito em Exercício