DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a Contratação de serviço de locação de estande G (mezanino) de 7,5 m², em parceria com os destinos de Natal, Tibau do Sul e Governo do Rio Grande do Norte, para participação do município de São Miguel do Gostoso na “Casar.com 2026” que acontecerá nos dias 23 a 26 de maio de 2026, no Jardim Nacional, São Paulo/SP, conforme condições, especificações e demais exigências constantes no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado CASAR.COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS S.A, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 08.713.221/0001-19, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026, na classificação a seguir:

Unidade Orçamentária: 07.001 – Secretaria de Turismo

Ação: 2089 – Manutenção da Secretaria de Turismo

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos 

São Miguel do Gostoso/RN, 09 de março de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN