PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 

PORTARIA Nº 139/2026

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de situação funcional de servidor público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, que consagram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a exigência de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle de legalidade de seus próprios atos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Procedimento nº 04.23.2161.0000023/2024-12, que orienta a adoção de providências administrativas relativas à situação funcional de servidor municipal  ;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal, com observância do contraditório e da ampla defesa, acerca de eventual irregularidade no exercício de função pública;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo destinado à apuração da regularidade da situação funcional do servidor ERIVAN MENEZES DA SILVA, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Determinar que o processo administrativo deverá apurar, especialmente:

I – o cargo de ingresso do servidor e sua forma de provimento;

II – as funções atualmente exercidas;

III – a existência de eventual desvio de função ou reenquadramento irregular;

IV – a compatibilidade das atribuições exercidas com o cargo de origem;

V – a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente.

Art. 3º Designar Comissão Administrativa composta pelos seguintes servidores:

1 PAULO MARTINS DA SILVA CPF xxx.xxx.xxx-72, matricula nº  322, para exercer a função de Presidente da Comissão

2 GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS CPF xxx.xxx.xxx-20, matricula nº  2110, para exercer a função de MEMBRO da Comissão

3 ANTONIO MARCOS CATARINA CPF xxx.xxx.xxx-44, matricula nº  347, para exercer a função de MEMBRO da Comissão

Art. 4º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5º Fica assegurado ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.  Cumpra-se.  Arquive-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de abril de 2026.

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LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Prefeito Municipal