Fica dispensada a realização do certame licitatório de Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 4 (quatro) kits brincar e incluir para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ: 10.748.147/0001-18, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. Os bens serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo valor da contratação, qual seja, R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais), e em face de notório interesse público na capacitação dos servidores públicos, sendo fundamental para a efetividade das suas atribuições. A contratação possui respaldo legal no que dispõe o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento geral do município, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: 

04.001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 30%

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.  

Fonte: 1540 - RECURSOS DA RECEITA DO FUNDEB 30% - DESPESAS E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL.

São Miguel do Gostoso/RN, 29 de abril de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN