ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO      
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua: Sarabonete nº 01 Centro. São Miguel do Gostoso/RN. CEP: 59585-000

RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Dispõe sobre a aprovação da atualização do Plano Plurianual da Assistência Social 2026–2029 da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, do município de São Miguel do Gostoso/RN.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de São Miguel do Gostoso / RN, criado pela Lei Nº 301/2017, no uso de suas atribuições estatutárias,  

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social nº 33/2012 NOB/SUAS, o Plano de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), contemplando as prioridades a serem desenvolvidas por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios, no município; 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 301/2017, de 28/08/2017, “Art. 17. Compete ao Município de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS: XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; e, Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social”;  

CONSIDERANDO a unânime aprovação da plenária, durante a Reunião Extraordinária realizada no dia 07/08/2025, do Plano Plurianual da Assistência Social 2026 a 2029, regulamentada através da Resolução CMAS nº 07/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o PMAS 2026 a 2029 ao modelo disponibilizado pelo MDS / UNICEF,

 RESOLVE: 

 ART. 1º Aprovar, por unanimidade, a atualização do Plano Plurianual da Assistência Social 2026–2029 da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, do município de São Miguel do Gostoso/RN.

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ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

São Miguel do Gostoso / RN, 15 de maio de 2026.

LUZMARINA CRUZ DA SILVA ROSADO GOUVEIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN.