SETOR JURÍDICO

LEI Nº 612/2019

Publicada por:
Wigno Begno Olímpio de Freitas
Data Publicação: 12/12/2019 - Data Circulação: 13/12/2019
Código da Matéria: 5DF24F0F05AB9
Edição: ORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 00020.