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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.612.396/0001 - 90.
PESSOA JURÍDICA: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER – CNPJ: 08.428.765/0001-39.
OBJETO: Custeio de procedimento médico em prol da munícipe, Maria Lúcia Gomes dos Anjos, conforme requisição médica em anexo, em caráter de urgência com indicação de câncer de mama, uma vez que a mesma não tem condições de arcar com tal despesa por ser família de baixa renda.
VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais)
BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – COORDENAÇÃO DA SAÚDE
2039 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ
FONTE: 12110000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE.
OBS: Orçamento para o exercício de 2021.
PELO PODER EXECUTIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ: 01.612.396/0001 – 90 – JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL.
PELA PESSOA JURÍDICA: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER – CNPJ: 08.428.765/0001-39.
SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 02 DE FEVEREIRO 2021.
JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada por:
WELLINGTON LUIZ FRANçA DA SILVA
Data Publicação: 03/02/2021 - Data Circulação: 04/02/2021
Código da Matéria:
601A9ADECE286
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00005.