| ORDINÁRIA |
20261001031713 |
LEI Nº 1140/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.041 DE 19 DE MAIO DE 2025 |
LEI |
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01/10/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20261001031927 |
LEI Nº 1141/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR DE RECEITA PÚBLICA E DEE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, FIXA ATRIBUIÇÕES GERAIS, ESTABELECE REGIME JURÍDICO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO, JORNADA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES |
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01/10/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20261001032047 |
LEI Nº 1142/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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01/10/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260910052340 |
LEI Nº 1139/2026 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ACOLHER COM AMOR |
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10/09/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260828101638 |
LEI Nº 1138/2026 - DISPÕE SOBRE A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA CULTURAL E ELEVADA CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB. AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO NA FORMA DE APOIO ESPORTIVO E CULTURAL PELO PODER EXECUTIVO |
LEI |
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28/08/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260820025553 |
LEI Nº 1136/2026 - INSTITUI O PRÊMIO “SERRA BRANCA EDUCA MAIS – BOAS PRÁTICAS NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL” DESTINADO À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO |
LEI |
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04/08/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260820025737 |
LEI Nº 1137/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA–PB, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO |
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04/08/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260625022549 |
LEI Nº 1135/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 |
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25/06/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260612112208 |
LEI Nº 1134/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIA |
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12/06/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260612112456 |
LEI Nº 1133/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIA |
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12/06/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260612112551 |
LEI Nº 1132/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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20260602044741 |
LEI Nº 1131/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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| ORDINÁRIA |
20260515042649 |
LEI Nº 1130/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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15/05/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260513041333 |
LEI Nº 1127/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
LEI |
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13/05/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260512090407 |
LEI Nº 1129/2026 - INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERRA BRANCA |
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12/05/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260504052203 |
LEI Nº 1126/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
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04/05/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260413041435 |
LEI Nº 1128/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º E ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO |
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13/04/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260406051952 |
LEI Nº 1126/2026 - INSTITUI NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.298 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, À EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
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06/04/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260406052336 |
LEI Nº 1125/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
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06/04/2026 |
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| ORDINÁRIA |
20260211054215 |
LEI N° 1123/2026 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1028/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA |
LEI |
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11/02/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210022634 |
LEI N° 1113/2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTEJAM CEDIDOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE/PB |
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10/02/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210022745 |
LEI N° 1114/2026 - DISPÕE ACERCA DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRA BRANCA/PB |
LEI |
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10/02/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210022832 |
LEI N° 1115/2026 - DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10/02/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210023442 |
LEI N° 1116/2026 - INSTITUI NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
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10/02/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210023537 |
LEI N° 1117/2026 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 600, DE 02/04/2012, CUJO TEOR DIZ RESPEITO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB |
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10/02/2026 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210023638 |
LEI N° 1118/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210023756 |
LEI N° 1119/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210023912 |
LEI N° 1120/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210024625 |
LEI N° 1121/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20260210030154 |
LEI N° 1122/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230031658 |
LEI N° 1105/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CESTA CIDADÔ, PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, EM BENEFÍCIO DE PESSOAS CARENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230031823 |
LEI N° 1103/2025 - ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230031943 |
LEI N° 1104/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, SANGUE E MEDULA ÓSSEA – “LEGADO DE VIDA E AMOR”, CONCEDENDO DESCONTO NO IPTU E ISENÇÃO DE TAXAS FUNERÁRIAS |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230032057 |
LEI N° 1106/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRA BRANCA (PB), POR MEIO DE MOTOTAXISTAS, TAXISTAS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230032223 |
LEI N° 1107/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESEMPENHO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRA BRANCA (PB), DA “MEDALHA ESTELITA ANTONINO” |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230035500 |
LEI N° 1100/2025 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230035559 |
LEI N° 1101/2025 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO E SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230040115 |
LEI N° 1108/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE ADESIVOS, DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PRÓPRIOS OU LOCADOS COM RECURSOS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA-PB |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230040245 |
LEI N° 1110/2025 - DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA(PB), O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230040401 |
LEI N° 1111/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-PCD NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230041142 |
LEI N° 1109/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES-CMPPM |
LEI |
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30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230041413 |
LEI N° 1112/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ ALMEIDA DINIZ |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251230120247 |
LEI Nº 1102/2025 - 30 DE DEZEMBRO DE 2025 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
30/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251229050855 |
LEI N° 1099/ 2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA-PB, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2026 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
29/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251229050753 |
LEI N° 1098/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA – PB, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 |
PPA - PLANO PRURIANUAL |
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29/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251219045755 |
LEI N° 1095/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 461/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251219045919 |
LEI N° 1096/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
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19/12/2025 |
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| ORDINÁRIA |
2025119044217 |
LEI N°1097/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
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19/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218051259 |
LEI N° 1086/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRIORITÁRIO PARA IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DOENÇAS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218051426 |
LEI N° 1087/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218051523 |
LEI N° 1088/2025 - INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE” |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218051639 |
LEI N° 1089/2025 - OFICIALIZA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218051807 |
LEI N° 1090/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 945/2023, QUE DETERMINA O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218051939 |
LEI N° 1091/2025 - DENOMINA A MÚSICA “SOU DE SERRA BRANCA, SOU DO CARIRI”, DE COMPOSIÇÃO E LETRA DE PATROCÍNIO FERREIRA, COMO HINO POPULAR SERRABRANQUENSE |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218052026 |
LEI N° 1092/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO CLIMÁTICA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218052122 |
LEI N° 1093/2025 - DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO A PARQUES E DIVERSÕES E SIMILARES, DURANTE AS FESTAS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DE SÃO VICENTE DE PAULO, ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS |
LEI |
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18/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251218052315 |
LEI N° 1094/2025 - INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA-PB |
LEI |
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18/12/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20251209091630 |
LEI N° 1085/2025 - REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SERRA BRANCA – PB |
LEI |
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09/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251204033743 |
LEI N° 1083/2025 - INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO |
LEI |
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04/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251204033838 |
LEI N° 1084/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (ARPB), VISANDO À DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS DO MUNICÍPIO |
LEI |
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04/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251201033154 |
LEI Nº 1082/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
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01/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251201080714 |
LEI Nº 1081/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
LEI |
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01/12/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251126112224 |
LEI N° 1080/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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26/11/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251119031028 |
LEI N° 1078/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PODA, ENTULHO, PASTO E QUAISQUER MATERIAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO |
LEI |
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19/11/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251119031200 |
LEI N° 1079/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO O PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DE SERRA BRANCA |
LEI |
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19/11/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251024102214 |
LEI N° 1077/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
LEI |
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24/10/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251021014849 |
LEI N° 1076/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES |
LEI |
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21/10/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20251020092710 |
LEI Nº 1074/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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20/10/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20251020044705 |
LEI N° 1075/2025 - DENOMINA NOME DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DE ERNILDO DA COSTA SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ODONZÃO |
LEI |
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20/10/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20251006050547 |
LEI N° 1055/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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06/10/2025 |
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20250930045555 |
LEI N° 1072/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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| ORDINÁRIA |
20250930045643 |
LEI N° 1073/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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20250929051417 |
LEI N° 1071/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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29/09/2025 |
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20250925053016 |
LEI N° 1069/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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25/09/2025 |
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20250925053111 |
LEI N° 1070/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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20250923054229 |
LEI N° 1049/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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20250922041840 |
LEI N° 1064/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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20250922042210 |
LEI N° 1065/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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20250922042307 |
LEI N° 1066/ 2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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20250922042348 |
LEI N° 1067/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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20250922042431 |
LEI N° 1068/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250919031446 |
LEI N° 1061/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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20250919031557 |
LEI N° 1062/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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19/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250919031710 |
LEI N° 1063/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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19/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250918031342 |
LEI N° 1056/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 394/2002, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CANTINHO |
LEI |
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18/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250918031522 |
LEI N° 1057/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 524/2009, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LAGOINHA |
LEI |
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18/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250918035113 |
LEI N° 1058/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 928/2023, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO LIGEIRO DE BAIXO |
LEI |
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18/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250918035221 |
LEI N° 1059/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
LEI |
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18/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250918035308 |
LEI N° 1060/2025 - ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
LEI |
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18/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250917053207 |
LEI N° 1050/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À POPULAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM CASOS DE INTERRUPÇÃO PROGRAMADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMUNICAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS |
LEI |
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17/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250917053527 |
LEI N° 1052/2025 - DENOMINA NOME DA GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LEI |
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17/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250917053348 |
LEI N° 1053/2025 - DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE TV E EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO |
LEI |
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17/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250917053432 |
LEI N° 1054/2025 - DENOMINA NOME DA GALERIA DOS EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO |
LEI |
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17/09/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250917053539 |
LEI N° 1051/2025 - DENOMINA NOME DE VIA PÚBLICA |
LEI |
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17/09/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250819042723 |
LEI Nº 1048/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/08/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250813052541 |
PORTARIA N° 0413/2025 - COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER O SRº HELDER THIAGO BEZERRA RANGEL DE ALBUQUERQUE |
PPA - PLANO PRURIANUAL |
GABINETE DO PREFEITO |
13/08/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250708031602 |
LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
08/07/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250627015018 |
LEI N° 1046/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
27/06/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250602031616 |
LEI N° 1045/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
02/06/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250519050737 |
LEI N° 1039/20258 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA O MUNICÍPIO |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/05/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250519050936 |
LEI N° 1040/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/05/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250519051036 |
LEI N° 1041/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 |
LEI |
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19/05/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250519051312 |
LEI N° 1042/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 999 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/05/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250519051412 |
LEI N° 1043/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/05/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250519030313 |
LEI N° 1044/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/05/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250422052420 |
LEI N° 1038/2025 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
22/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250417111536 |
LEI N° 1037/2025 - ALTERA DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 941/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
17/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250416052409 |
LEI N° 1036/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
16/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250414050808 |
LEI N° 1031/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
14/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250414024452 |
LEI N° 1032/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
14/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250414050203 |
LEI N° 1033/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
14/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250414050040 |
LEI N° 1034/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
14/04/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250414050244 |
LEI N° 1035/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
14/04/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250319022638 |
LEI N° 1029/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/03/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250319034242 |
LEI Nº 1030/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/03/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250314040847 |
PORTARIA N° 0006/2025 - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE NO CERGO À SRA. MARIA MÉRCIA RAFAEL DE MACÊDO |
PPA - PLANO PRURIANUAL |
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14/03/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250225111755 |
LEI N° 1028/2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS MUNICIPAL NºS 915/2023 E 977/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
25/02/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250224050839 |
LEI Nº 1025/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/02/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250224051005 |
LEI Nº 1026/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/02/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250224051050 |
LEI Nº 1027/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/02/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250224111240 |
LEI N° 1027/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/02/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250219031006 |
LEI Nº 1024/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1022/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
19/02/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250204041013 |
LEI Nº 1023/2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA Nº 13/2024 |
LEI |
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04/02/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250114094054 |
LEI MUNICIPAL Nº 1022/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGANDO A LEIMUNICIPAL Nº 972/2023, DE 23 DE DEZEMBRO DE2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
14/01/2025 |
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| EXTRAORDINÁRIA |
20250114094452 |
LEI MUNICIPAL Nº 1021/2025 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1020/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
GABINETE DO PREFEITO |
14/01/2025 |
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| ORDINÁRIA |
20250129060755 |
LEI Nº 0987/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
17/06/2024 |
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| ORDINÁRIA |
20250221100626 |
LEI MUNICIPAL N° 0868/2022 - Denomina nome de Via Pública e dá outras providências |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/05/2024 |
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| ORDINÁRIA |
20250221023938 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 0027/2024 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/05/2024 |
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| ORDINÁRIA |
20250221023609 |
LEI MUNICIPAL Nº 0967/2023 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
29/12/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20260512033822 |
LEI Nº 0966/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIo |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
29/12/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221023613 |
LEI MUNICIPAL Nº 0961/2023 - DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
05/12/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221022643 |
LEI MUNICIPAL Nº 0942/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 0906/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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18/09/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221023122 |
LEI MUNICIPAL Nº 0943/2023 - DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALÁRIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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18/09/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221022646 |
LEI MUNICIPAL Nº 0944/2023 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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18/09/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221023420 |
LEI MUNICIPAL Nº 0945/2023 - FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA |
LEI |
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18/09/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221022305 |
LEI MUNICIPAL Nº 0933/2023 - ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 0103/2019 |
LEI |
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19/06/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221021902 |
LEI MUNICIPAL Nº 0934/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAIS, INTERFONES E CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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19/06/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221021727 |
LEI MUNICIPAL Nº 0926/2023 - DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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29/05/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221021904 |
LEI MUNICIPAL Nº 0929/2023 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO EM TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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29/05/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221022114 |
LEI MUNICIPAL Nº 0930/2023 - DUSPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS DE NATUREZA PRIVADA, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
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29/05/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221021533 |
LEI MUNICIPAL Nº 0922/2023 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÕS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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17/04/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221021321 |
LEI MUNICIPAL Nº 0916/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS, E AOS AGENTES DE COMBRATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
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20/03/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221020939 |
LEI MUNICIPAL Nº 0915/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0849/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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13/02/2023 |
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| ORDINÁRIA |
20250221111352 |
LEI MUNICIPAL N° 0912/2022 - ALTERA AS LEIS N'S 454/2006 E 724/2017, QUE DISCIPLINAM A ESTRUTURA BÁSICA DOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
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27/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110359 |
LEI MUNICIPAL N° 0902/2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
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26/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110609 |
LEI MUNICIPAL N° 0905/2022 - Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual do município de serra branca, para o período 2022/2025, e dá outras providências |
LEI |
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20/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110711 |
LEI MUNICIPAL N° 0906/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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20/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110910 |
LEI MUNICIPAL N° 0908/2022 - Estabelece valores do metro quadrado de área construída e não construída; fatores corretivos imobiliários do Município e dá outras providências |
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20/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221111142 |
LEI MUNICIPAL N° 0910/2022 - Institui a Campanha "16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES", no âmbito do Município de Serra Branca e dá outras providências |
LEI |
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20/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221111256 |
LEI MUNICIPAL N° 0911/2022 - DENOMINA DE PRAÇA MAESTRO JOÃO LOPO E ARAÚJO (JOCA LOPO), LOCALIZADA NA AVENIDA DEPUTADO ÁLVARO GAUDÊNCIO, PRECISAMENTE EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA - Pb |
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20/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105834 |
LEI MUNICIPAL N° 0896/2022 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de • créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, alterando a redação do Art. 6°, I da Lei Municipal n° 846, de 29 de dezembro de 2021 |
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06/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105942 |
LEI MUNICIPAL N° 0897/2022 - Denomina nome de Quadra Poliesportiva e dá outras providências |
LEI |
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06/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110056 |
LEI MUNICIPAL N° 0898/2022 - Dispõe sobre a criação do "Projeto Meu Bairro Melhor" no sentido de agilizar as atividades de limpeza, zeladoria e demais ações e atividades das Secretarias nos bairros de nossa cidade e dá outras providências |
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06/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110247 |
LEI MUNICIPAL N° 0901/2022 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas do Município de Serra Branca e dá outras providências |
LEI |
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06/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221110503 |
LEI MUNICIPAL N° 0903/2022 - Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo e da Inovação e da outras providências |
LEI |
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06/12/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105701 |
LEI MUNICIPAL N° 0888/2022 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
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26/09/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105544 |
LEI MUNICIPAL N° 0887/2022 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 6°, I DA LEI MUNICIPAL N° 846, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 |
LEI |
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19/09/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105429 |
LEI MUNICIPAL N° 0881/2022 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8, § 9 e § 11 da Constituição Federal |
LEI |
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18/07/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105327 |
LEI MUNICIPAL N° 0880/2022 - Altera a redação da Lei Municipal n° 560/2010, que dispõe sobre a regulamentação do trânsito na Via Pública Denominada Praça Joaquim Gaudêncio e dá outras providências |
LEI |
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22/06/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221104258 |
LEI MUNICIPAL N° 0872/2022 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
02/06/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221104535 |
LEI MUNICIPAL N° 0872/2022 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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02/06/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221105201 |
LEI MUNICIPAL N° 0874/2022 - DENOMINA NOME DO COMPLEXO ESPORTIVO, LOCALIZADO NO BAIRRO ODONZÃO DE JOÃO BATISTA DA SILVA (JOÃO DE NEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
02/06/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221100323 |
LEI MUNICIPAL N° 0867/2022 - Dispõe sobre o Programa de Concessão de Bolsas de Estudos para Política de Apoio, Valorização e Conscientização Ambiental e dá outras providências |
LEI |
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28/05/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221101741 |
LEI MUNICIPAL N° 0870/2022 - Denomina nome de Unidade Básica de Saúde — UBS III de JOSÉ MACÊDO DE BRITO (JÓIA), localizada no Distrito de Santa Luzia do Cariri e dá outras providências |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/05/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221101907 |
LEI MUNICIPAL N° 0870/2022 - Denomina nome de Unidade Básica de Saúde — UBS III de JOSÉ MACÊDO DE BRITO (JÓIA), localizada no Distrito de Santa Luzia do Cariri e dá outras providências |
LEI |
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24/05/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221103959 |
LEI MUNICIPAL N° 0871/2022 - DENOMINA NOME DE QUADRA POLIESPORTIVA DE JOSÉ NILTON RODRIGUES (PITUÍTA), LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
24/05/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221100121 |
LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
15/05/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221095531 |
LEI MUNICIPAL N° 0857/2022 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MEDICINA NATURAL E PRÁTICAS COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
12/04/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221095715 |
LEI MUNICIPAL N° 0858/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO MUNICIPAL EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
12/04/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20260609050951 |
LEI Nº 0859/2022 - DENOMINA NOME DE CRECHE |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
12/04/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221094923 |
LEI MUNICIPAL N° 0854 / 2022 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO IPSERB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
21/03/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221095203 |
LEI MUNICIPAL N° 0856/2022 - ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
21/03/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221111033 |
LEI MUNICIPAL N° 0909/2022 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL E DATAS EVENTOS TRADICIONAIS DE COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
21/02/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221094410 |
LEI MUNICIPAL N° 0849/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0746/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
16/02/2022 |
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| ORDINÁRIA |
20250221112210 |
LEI MUNICIPAL Nº 0819/2021 - DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DA CRIAÇÃO DA FUNDEB COM FUNDAMENO NA LEI FEDERAL Nº 0577/2011 DE 27 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAs |
LEI |
GABINETE DO PREFEITO |
16/03/2021 |
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