DECRETO Nº 020/2021, de 24 de março de 2021 

 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.681.547,25 , para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.681.547,25 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos ) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 

São Miguel do Gostoso/RN, 24 de março de 2021 

JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA 

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo) 
1.681.547,25 
     03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
839.747,98 
 
2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
839.747,98 
 
 
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
611.916,58
 
 
3.3.90.15 DIÁRIAS - MILITAR 
10010000
0001
200.000,00
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
10010000
0001
10.000,00
 
 
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
10010000
0001
17.831,40
     05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
483.799,27 
 
1014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE DA ZONA RURAL E ZONA URBANA 
32.000,00 
 
 
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12110000
0001
32.000,00
 
2039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAL DE SAÚDE 
170.000,00 
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
12110000
0001
20.000,00
 
 
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12110000
0001
150.000,00
 
2043 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - ESB 
22.708,88 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12140000
0001
22.708,88
 
2044 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
60.840,00 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12140000
0001
60.840,00
 
2045 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - NASF - AB 
36.953,80 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12140000
0001
36.953,80
 
2091 FUNCIONAMENTO DAS ATIIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10.362,43 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12140000
0001
8.500,00
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12140000
0001
1.862,43
 
2047 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SÁUDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID - 19 
150.934,16 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12140000
0001
150.934,16
     06 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
5.000,00 
 
2062 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - FMAS 
2.000,00 
 
 
3.1.30.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
2.000,00
 
2074 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3.000,00 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
3.000,00
     09 .001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO 
287.000,00 
 
2055 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E RESÍDUOS SÓLIDOS 
87.000,00 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
87.000,00
 
1030 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE CALÇAMENTOS, PRAÇAS E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 
120.000,00 
 
 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
10010000
0001
120.000,00
 
2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 
80.000,00 
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10010000
0001
30.000,00
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
10010000
0001
40.000,00
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
10.000,00
     12 .001 ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO 
66.000,00 
 
0200 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 
66.000,00 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
66.000,00
Anexo II (Redução) 
1.681.547,25 
     03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
227.831,40 
 
2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
27.831,40 
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
10010000
0001
27.831,40
 
2109 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ELETRONICO E CONTÁBIL 
5.000,00 
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10010000
0001
5.000,00
 
2134 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELETRONICO DE MONITORAMENTO 
3.000,00 
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10010000
0001
1.000,00
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
10010000
0001
1.000,00
 
 
3.3.90.40 SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ 
10010000
0001
1.000,00
 
2137 COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO 
192.000,00 
 
 
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 
10010000
0001
50.000,00
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10010000
0001
85.000,00
 
 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
10010000
0001
2.000,00
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
10010000
0001
50.000,00
 
 
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
10010000
0001
5.000,00
     05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1.095.715,85 
 
2039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAL DE SAÚDE 
140.000,00 
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
12110000
0001
20.000,00
 
 
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
12110000
0001
120.000,00
 
2042 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS 
611.916,58 
 
 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
12140000
0001
611.916,58
 
2043 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - ESB 
22.708,88 
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
12140000
0001
22.708,88
 
2044 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
60.840,00 
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
12140000
0001
60.840,00
 
2045 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - NASF - AB 
36.953,80 
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
12140000
0001
36.953,80
 
2091 FUNCIONAMENTO DAS ATIIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10.362,43 
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
12140000
0001
10.362,43
 
1050 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
62.000,00 
 
 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
12110000
0001
62.000,00
 
2047 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SÁUDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID - 19 
150.934,16 
 
 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
12152100
0001
150.934,16
     06 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
5.000,00 
 
2062 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - FMAS 
2.000,00 
 
 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
10010000
0001
2.000,00
 
2072 APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS - IGD SUAS 
3.000,00 
 
 
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
10010000
0001
3.000,00
     09 .001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO 
287.000,00 
 
2055 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA E RESÍDUOS SÓLIDOS 
277.000,00 
 
 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
10010000
0001
277.000,00
 
2080 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 
10.000,00 
 
 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
10010000
0001
10.000,00
     12 .001 ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO 
66.000,00 
 
0200 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 
66.000,00 
 
 
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
10010000
0001
66.000,00