O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo-CPPA, designado pela Portaria no 053/2021-GP de 06 de janeiro de 2021, do Sr. Prefeito Constitucional do Município de Pedra Lavrada/PB, usando das atribuições que lhe confere a legislação de regência; 

R E S O L V E: 

Designar a Procuradora Jurídica desta municipalidade, na pessoa da Bel. Raiane Ferreira Lira, inscrita na OAB/PB sob o no 28.452, para prestar assessoria a esta Comissão, outorgando-lhe todos os poderes inerentes aos trabalhos de apuramento objetivado pela Portaria no 053/2021-GP, de 06 de janeiro de 2021, servindo-lhe a presente de título. 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março do corrente ano. 

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência. 

Pedra Lavrada – Paraíba, 05 de abril de 2021. 

Roberto José Vasconcelos Cordeiro 
Presidente da CPPA