GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0443/2010 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU DETENTORES DE GUARDA JUDICIAL DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 20/04/2010 - Data Circulação: 20/04/2010
Código da Matéria: 20210407070921
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição .