GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0492/2013 - TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DIRETO E INDIRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI- PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 29/04/2013 - Data Circulação: 29/04/2013
Código da Matéria: 20210407071520
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição .