ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0623/2019 - PROIBICAO DE COBRANCA DE TAXA DE RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA E DE AGUA
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 30/08/2019 - Data Circulação: 30/08/2019
Código da Matéria:
20210407080700
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 00312.