“Cria o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular Políticas Públicas de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dos Decretos n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a citada lei, e n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, além do Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017, que altera o prazo máximo para existência do referido Plano e prorroga a data até 31 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços.

D E C R E T A

Art. 1º Fica criado o Comitê de Coordenação, responsável pela coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e cuja respectiva composição e atribuições são definidas a seguir.

Art. 2º O Comitê de Coordenação será a instância consultiva e deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela condução da elaboração do PMSB para discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, promovendo a integração das ações de saneamento básico, inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e da Política Pública de Saneamento, e será composto por:

· 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente ou Infraestrutura (vinculado ao Saneamento);

Titular

Nome: Marcelino Cavalcante Souto

Ocupação: Secretário de Meio Ambiente

CPF: 053.637.917-30

Suplente

Nome: Jonas Maciel da Silva

Ocupação: Secretário de Infraestrutura

CPF: 102.453.574-67

· 1 (um) representante da Secretaria de Saúde ou Serviço Social;

Titular

Nome: Silvana Fernandes Marinho

Ocupação: Secretária de Saúde

CPF: 839.174.544-91

Suplente

Nome: Kaline Lustosa de Almeida Gadelha

Ocupação: Secretaria de Assistência Social

CPF: 964.974.914-49

· 1 (um) representante da Câmaras de vereadores;

Titular

Nome: Jose Denis Cavalcante de Oliveira

Ocupação: Vereador

CPF:033.902.374-02

Suplente

Nome: Esmeraldo Figueiredo Sobrinho

Ocupação: Vereador

CPF:025.013.237-00

· 1 (um) representante da Associação comunitária de Lagoa, Ginete e Casa Nova;

Titular

Nome: Valdeir Morais da Silva

Ocupação: tesoureiro

CPF: 061.359.084-80

Suplente

Nome: Patrícia Eveliny Batista de Almeida

Ocupação: Presidente

CPF: 060.047.244-29

· 1 (um) representante do prestador de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Titular

Nome: Marcondes Pereira Neves

Ocupação: Aux. Administrativo

CPF:032.810.884-73

Suplente

Nome: Henrique Maximiano Dantas

Ocupação: Assessor de Apoio

CPF:701.609.494-40

· 1 (um) representante de conselhos municipais;

Titular

Nome: Ancelmo Antônio de Almeida Araújo

Ocupação: Presidente do CMDCA

CPF:996.535.834-68

Suplente

Nome: José Uewerton Medeiros Soares

Ocupação: Presidente do Conselho do Fundeb

CPF: 101.062.934-43

· 1 (um) representante de liderança comunitárias e organizações sociais e locais;

Titular

Nome: Alex Barbosa dos Santos

Ocupação: Presidente da Associação de Pinhões

CPF: 081.169.134-92

Suplente

Nome: Antonina dos Santos

Ocupação: Membro da Associação

CPF: 053.211.174-72

· 1 (um) representante da Escola Municipal e Estadual

Titular

Nome: Maria Lucia Medeiros de Lima

Ocupação: Diretor da Escola Estadual Neir Alves Porto

CPF: 442.850.194-34

Suplente

Nome: Edilva de Medeiros Rosendo

Ocupação: Diretora da Escola Municipal Fenelon Medeiros

CPF: 763.829.404.10

· 1 (um) representante de dirigentes sindicais ou associações/cooperativas;

Titular

Nome: Fausto Correia Filho

Ocupação: Presidente da Associação de Malhada Alegre

CPF: 055.738.384-66

Suplente

Nome: Carlos Pontes de Medeiros

Ocupação: Presidente do APRESA

CPF: 053.680.314-59

· 1 (um) Clube de Mães - Rosa Nunes de Oliveira

Titular

Nome: Joana Darc Pontes da Silva

Ocupação: Presidente

CPF:951.500.644-91

Suplente - ADECOSA

Nome: Eronides da Silva Dantas Junior

Ocupação: Presidente

CPF:082.078.914-32

· 1 (um) Sindicato dos Trabalhadores Rurais e SINTRAF

· Titular

Nome: Maria elena Alves da Silva

Ocupação: Presidente

CPF: 790.281.954-91

Suplente –

Nome: João Gonçalves dos Santos

Ocupação: Tesoureiro

CPF:676.193.557-15

Parágrafo único – No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos grupos de trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos com conhecimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.

Art. 4º Caberá também ao Comitê de Coordenação, o encaminhamento do projeto de lei da Política de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico para sua apreciação e aprovação na Câmara de Vereadores.

Art. 5º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, sob a forma de Lei Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Santo André, 26 de abril de 2021.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional