O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO MIGEUL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da Administração, reconhece a necessidade de realizar a Contratação de assessoria para implantação do departamento de trânsito da cidade de São Miguel do Gostoso/RN, consubstanciada no assessoramento técnico e representação aos fins da elaboração e implementação de legislação municipal, da lei de nº 347/2020, objetivando a implementação da referida lei que criou o departamento municipal de trânsito de São Miguel do Gostoso/RN.

Considerando que a pessoa física JOÃO EDSON DE MATTOS MELLO, inscrita sob o CPF nº 022.199.348-70 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração, totalizando R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais);

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos a que a contratação objeto do processo administrativo nº 064/2021 pode ser realizada através da Dispensa de Licitação.

Ao Sr. Prefeito para procedimentos necessários.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, em 30 de Abril de 2021.

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Gercinaldo Farias dos Anjos

Presidente da CPL