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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2021 - ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 19/05/2021 - Data Circulação: 20/05/2021
Código da Matéria:
20210520090920
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01180.