Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (Novo Coronavírus) no âmbito do município de Santo André-PB e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda, 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Covid-19 (novo coronavírus); 

CONSIDERANDO que o Município já vem tomando medidas administrativas de contingência, devido à necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos eventuais casos suspeitos e confirmados; 

CONSIDERANDO o teor dos arts. 268 e 330, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro; 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas adicionais quanto ao acesso a locais públicos e privados do Município, sempre, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, minorando ao máximo a propagação do vírus, de modo a preservar a saúde pública; 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual de nº 41.352 de 17 de junho de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - No período compreendido entre 19 de junho de 2021 a 02 de julho de 2021, no município de Santo André-PB, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até 21:00 horas, com ocupação de 30% da capacidade do local, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway)

Parágrafo único - O horário de funcionamento estabelecido no “caput” deste artigo não se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de postos de combustíveis localizados na municipalidade, sendo vedada a comercialização de bebidas alcoólicas após 16:00 horas.

Art. 2º - No período compreendido entre 19 de junho de 2021 a 02 de julho de 2021 os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar entre as 06:00 até as 17:00 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor, com exceção dos estabelecimentos farmacêuticos e postos de combustíveis que poderão funcionar até as 22 horas.

Parágrafo único – Fica determinado, de maneira excepcional, e para reduzir a grande circulação de pessoas em estabelecimentos comerciais e de serviços, que nos dias 19 e 20, 26 e 27 de junho de 2021, o setor de serviços e o comércio poderão funcionar entre as 06:00 até as 13:00 horas, com exceção dos estabelecimentos farmacêuticos e postos de combustíveis que poderão funcionar até as 22 horas.

Art. 3º - No período compreendido entre 19 de junho de 2021 a 02 de julho de 2021 a construção no civil no âmbito do município de Santo André - PB somente poderá funcionar das 06:30 horas até 16:30 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

Art. 4º - No período compreendido entre 19 de junho de 2021 a 02 de julho de 2021 poderão funcionar, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes atividades:

I - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências, observando todas as normas de distanciamento social e o horário estabelecido no art. 2º; 
II – instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares; 
III – academias, com 30% da capacidade; 
IV – construção civil; 
V – feira livre;
§1º - A feira livre funcionará com as restrições impostas pelo art. 12 e seu parágrafo único, no entanto, a comercialização fica vedada aos feirantes que não residem no âmbito do município de Santo André-PB.

§2º - A vigilância sanitária municipal, por meio de seu quadro de pessoal, irá realizar a devida fiscalização das normas descritas neste decreto junto a feira livre, e, promoverá a higienização da população com o uso de álcool 70%.
 
Art. 5º - No período compreendido entre 19 de junho de 2021 a 02 de julho de 2021 fica estabelecido que no âmbito do município de Santo André-PB a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer com ocupação de 30% da capacidade do local.

Art. 6º - Fica mantido, nos termos das Leis municipais de nº 270/2010, 309/2011 e 396/2017 e ainda nos termos do Decreto Municipal de nº 24/2021, ponto facultativo nas repartições públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal nos dias 23 e 24 de junho de 2021, véspera e dia de São João; e, ainda, no dia 29 de junho de 2021, dia de São Pedro.

Art. 7º - As secretarias municipais, bem como a estrutura administrava do município, permanecerão com as atividades em pleno funcionamento, no entanto o atendimento à população em geral se dará mediante agendamento prévio e com a observância das normas descritas neste decreto, a fim de evitar aglomerações nas respectivas dependências, excetuando-se os serviços de saúde.
Art. 8º - Fica proibida a realização de festejos juninos, patrocinados por entes públicos e privados, tais como, associações, sindicatos, clubes, e estabelecimentos similares.

§1º - Fica proibido o acendimento de fogueiras, a venda e a queima de fogos de artifício no período compreendido entre 19 de junho de 2021 até 02 de julho de 2021 em todo o território do município de Santo André-PB.

§2º - A fiscalização das vedações constantes do ‘caput’, bem como  do §1º serão efetuadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ainda da vigilância sanitária municipal.

§3º - Em caso de descumprimento da regra descrita no ‘caput’ e no §1º deste dispositivo o infrator será multado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor arrecado será utilizado para o combate ao COVID-19.

Art. 9º - Fica mantida a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas públicas da rede municipal de ensino até ulterior deliberação, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal.

Art. 10 - A vigilância sanitária municipal, os agentes comunitários de saúde, as forças policiais estaduais, e o PROCON estadual ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto, e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa, sem prejuízo da competente interdição e/ou outras penalidades descritas nos termos do Decreto Estadual de nº 41.219 de 30 de abril de 2021.

Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no ‘caput’ serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 11 - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.

§1º - Constatada qualquer infração ao disposto no “caput” deste artigo, será o estabelecimento notificado e multado e poderá ser interditado por até 07 (sete) dias em caso de reincidência.

§2º - Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.

§3º - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§4º - Todos os órgãos responsáveis pela fiscalização, enumerados no art. 10, poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.

§5º - O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 12 - Permanece obrigatório, em todo território do município de Santo André/PB, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares.

Parágrafo único - O uso de máscara previsto no ‘caput’ é compulsório nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares que transportem passageiros.

Art. 13 - A qualquer momento novas medidas poderão ser adotadas em função do cenário epidemiológico do município e as medidas adotadas nesse decreto serão reavaliadas juntamente com a próxima avalição do Plano Novo Normal.

Art. 14 - Este decreto entra em vigor no dia 19 de junho de 2021, ficando-se revogadas as disposições em contrário.

Santo André – PB, 18 de junho de 2021.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-