O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em harmonia ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a teor da Lei Complementar nº 423/2015:

CONSIDERANDO a existência no quadro de pessoal deste Poder Legislativo de outro cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Expediente;

CONSIDERANDO a qualificação e desempenho da servidora pública MONALIZA HAYLHANE MEDEIROS DANTAS, quando no exercício das atribuições funcionais dele decorrentes;   

R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR, a servidora pública, MONALIZA HAYLHANE MEDEIROS DANTAS, mat. 0013, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer as atribuições do cargo de Auxiliar de Expediente, até ulterior deliberação, ambos, integrantes da Estrutura Organizacional e Administrativa deste Poder Legislativo, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – A presente designação para o exercício das atividades funcionais do referido cargo não implicará em qualquer ônus financeiro adicional ao do seu cargo originário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a parir do dia 01/07/2021.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 20 de julho de 2021.

Antônio Lunguinho de Almeida

Presidente