CONSELHO CURADOR DO FIA

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DO FIA INSTITUÍDO PELO ART.92 DA LEI MUNICIPAL Nº 300/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017, REALIZADA ÀS 09hs30min  DO DIA  30 DE JULHO DE 2021COM O FIM ESPECÍFICO DE ANALISAR E DELIBERAR PELA APROVAÇÃO OU NÃO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA DESTINADOS AO PROJETO SOCIAL DENOMINADO “BRINCANDO E APRENDENDO A VIVER” PROPOSTO PELA TITULARIDADE DA UNIDADE EXECUTORA DO CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNDO DA CRIANÇA – I NOS TERMOS A SEGUIR EXARADOS:

Às 09hs30min do dia trinta de julho do ano de dois mil e vinte e um, nas dependências internas da  CASA DOS CONSELHOS  reuniram-se os membros do CONSELHO CURADOR DO FIA de que trata o Art. 92 da Lei Municipal nº 300/2017, de 30de junho de 2017, cujas assinaturas constam ao final da presente ata, com o fim específico de analisar e  deliberar quanto a liberação ou não de parte  dos recursos abrigados na CONTA Nº 21,728-X – AGÊNCIA 2731-6 – BANCO DO BRASIL em Touros-RN, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) destinado ao Projeto Social  denominado “BRINCANDO E APRENDENDO A VIVER apresentado pela titularidade da Unidade Executora do Caixa Escolar da Creche Mundo da Criança - I. Inicialmente a Senhora RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES – Presidente deste Conselho Curador fez uso da palavra dando boas-vindas aos presentes tendo explicado que a pauta desta reunião se destina à análise e deliberação quanto a liberação ou não dos recursos financeiros já mencionados. Em seguida, convidou a mim PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES para secretariar a reunião. Em prosseguimento, foi realizada a verificação da documentação constante do PROCESSO Nº 0002310030/2021-08momento em que a sob a luz do PARECER TÉCNICO (Folhas 117 a123), foi constado não haver qualquer pendência documental e que todas as demais exigências contidas no Edital  de Chamamento Público nº 01/2021 de 08 de abril de 2021 foram contempladas  no citado processo, concluindo por conseguinte pela possibilidade de celebração da parceria entre a Unidade Executora do Caixa Escolar da Creche Municipal Mundo da Criança - I e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso-RN, para execução do Projeto Básico e Plano de Trabalho proposto nos moldes do Termo de Fomento nº 02/2021. De igual forma nas folhas de nºs 127 a130 do Processo sob análise, a Procuradoria Jurídica do Município após submeter o processo em questão ao seu crivo assim concluiu: “Isto posto, da análise de todo o procedimento constata-se que o projeto “Brincando e Aprendendo a Viver” e respectivo Plano de Trabalho foram elaborados dentro da legalidade atendendo todos os requisitos e etapas previstas na Lei Federal nº 13.019/14(MROSC) e demais legislação aplicável a espécie bem como aos critérios complementares estabelecidos no Edital de Chamamento Público já mencionado.Assim sendo, tendo sido atendido os requisitos legais, OPINA-SE favoravelmente pela possibilidade de firmar o Termo do Fomento nº 02/2021 ora almejado pela proponente”. Destaca-se que em cumprimento ao que determina o Art. 38 da Lei Federal nº 13.019, o Termo de Fomento nº 02/2021 foi devidamente publicado no Diário Oficial do Município, consoante ao que consta nas folhas de nº 106 a 116 do processo em pauta.Diante do exposto, e considerando especialmente o profundo alcance social do projeto em análise, este CONSELHO CURADOR delibera favoravelmente pela liberação dos recursos pleiteados, e pela publicação de Resolução deste Conselho Curador no Diário Oficial do Município de forma a tornar de conhecimento geral a presente deliberação.Sendo estas as considerações e decisões tomadas e não havendo nada mais a tratar, a reunião foi dada por encerrada, tendo eu PAULO ROBERTO DOLIVEIRA LOPES lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai ao final assinada por todos os presentes. São Miguel do Gostoso/RN em 30 de julho de dois mil e vinte e um.

PELO CONSELHO CURADOE DO FIA:

RÍSSIA KARINE RODRGUES GOMES ALVES

CPF 027.143.394-92

Presidente

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

703.739.144-15

Secretário

MARIA LUCINALVA SANTANA RIBEIRO

CPF 967.346.044-20

1ª Membro