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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.612.396/0001 - 90.
PESSOA JURÍDICA: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER – CNPJ: 08.428.765/0001-39.
OBJETO: Prestação de serviço de exame Imuno-Histoquímica, destinado ao paciente Luiz Barbosa do Nascimento de 60 anos de idade, residente e domiciliado na rua dos búzios, nº 54, centro - São Miguel do Gostoso/RN, em caráter de urgência, uma vez que o mesmo não dispõe de condições financeiras para arcar com tal despesa, conforme requisição médica em anexo e parecer social.
VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais)
BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2039 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAL DE SAÚDE
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
12110000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
OBS: Orçamento para o exercício de 2021.
PELO PODER EXECUTIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ: 01.612.396/0001 – 90 – JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL.
PESSOA JURÍDICA: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER – CNPJ: 08.428.765/0001-39.
SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 04 DE AGOSTO DE 2021.
JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada por:
GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS
Data Publicação: 05/08/2021 - Data Circulação: 06/08/2021
Código da Matéria:
20210805090820
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00130.