O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda,

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Assistência Social, que será realizada na Câmara Municipal de Santo André, Estado da Paraíba no dia 27 de agosto de 2021 às 09:00. 

Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. 

Parágrafo único - A organização fica a cargo da comissão responsável da Conferência, instituída através de Resolução pelo CMAS.

Art. 3º - As despesas com a 7ª Conferência Municipal de Assistência Social correrão a conta dos recursos orçamentários próprios do Orçamento Programa Anual. 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santo André – PB, 09 de agosto de 2021.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
- PREFEITO CONSTITUCIONAL-