Decreto  052/2021

“CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, nos usos de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 1503/2021 processo n° 54000.027822/2021-08, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de São Miguel do Gostoso/RN.

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF no Município de  São Miguel do Gostoso/RN, o qual tem por objetivo:

I - ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização fundiária;

II - expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

III - agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;

IV - reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;

V - auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos cooperativo de assentamento; e .

VI - fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.

Art. 2° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF será administrado por uma Comissão Municipal, a ser composta, preferencialmente, por servidores efetivos.

Parágrafo primeiro. Os membros da Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.

Parágrafo segundo. A Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF desempenhará suas funções junto a Secretaria Municipal Agricultura e PESCA

Art. 3° Competem à Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária as seguintes atribuições:

I - atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;

II - apoiar o lNCRA na organização de ações de regularização e titulação no município;

III - coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseridos nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIO do INCRA;

IV - instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo INCRA;

V - realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e

VI - coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do INCRA.

Parágrafo único. O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e de projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Art. 4° A prestação de serviço da comissão instituída por este Decreto será prioritária, de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 5° Compete ao INCRA, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n° 1503/2021 anexo a este Decreto, para a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, as seguintes obrigações

I - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

II - capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

III - fornecer aos integrantes capacitados do NMRF perfis adequados de acesso às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIO do INCRA, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;

IV - disponibilizar ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil;

V - indicar as áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA;

VI - disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil; e  

VII - emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.

Art. 6° Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto n° 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, Decreto n° 9.311, de 15 de março de 2018, e demais normativos regulamentadores.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 20 de agosto de 2021

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal