O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, de acordo com as demais normas aplicáveis, da legislação correlata, outrossim:

Considerando que o Ministério Público da Comarca de Juazeirinho, representado pelo MD Promotor o Sr. DMITRI NÓBREGA AMORIM, solicitou, via Ofício 098/2021-PJJ, a expedição de laudo pericial da unidade de conservação da área ecológica denominada “areia do balado”, situada neste município.

Considerando que tal instrumento visa subsidiar o IC nº 027.2013.000043.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, os profissionais/servidores abaixo relacionados, para composição da Comissão que irá avaliar as condições da área denominada “AREIA DO BADALO”, localizada neste município, cabendo a comissão emitir laudo/parecer esclarecendo se a reserva ecológica foi invadida e se houve dano provocado pela exploração indevida.

I.   Jonas Maciel da Silva – Secretário de Administração e Planejamento

II.   Maria das Graças Bezerra Imperiano – Secretária da Infra Estrutura

III.   Bianca Soares Serra – Engenheira – CREA 261.845.216-0

IV.   Marcelino Cavalcante Souto – Secretário do Meio Ambiente

§ Único - Após vistoria e análise, in-loco, a referida Comissão cuidará de elaborar PARECER TÉCNICO/LAUDO para cumprimento do disposto no caput deste artigo, cujo instrumento deverá ser remetido ao MP/Juazeirinho.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Santo André, em 24 de Agosto de 2021.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito de Santo André