CONSELHO CURADOR DO FIA

RESOLUÇÃO-CC-FIA Nº 01/2021, de 30 de agosto de 2021. (Republicada corrigindo incorreção)

Dispõe sobre autorização da liberação da parcela única dos recursos financeiros destinados ao Projeto Social “Brincando e Aprendendo a Viver” a ser financiado através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no exercício de 2021.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– FIA de São Miguel do Gostoso/RN, por seus membros que aesta subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 300/2017, de 30 de junho de 2017e na conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 – MROSC e Lei Federal Nº 8.069/90 – ECA;

Considerando a deliberação da Comissão de Seleção que aprovou sem ressalvas o Projeto Social “Brincando e Aprendendo A Viver”,   

Considerando sobretudo que o citado projeto recebeu Parecer Técnico e Jurídico favorável à sua consecução, 

Considerando finalmente que o Termo de Fomento Nª 02/2021 foi devidamente firmado e publicado no Diário Oficial do Município,

RESOLVE:

           Art. 1º Fica a senhora RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES, portadora do CPF nº 027.143.394-92na condição de presidente do Conselho Curador do FIA, a,fazendo uso das atribuições que lhes são conferidas pelos inciso I e II, art. 93 da Lei Municipal nº 300/2017, retro mencionada, a proceder a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) referente à parcela única destinados à aquisição dos materiais constantes nos itens 1 ao 7da Planilha Orçamentária constante do item 24 do Plano de Trabalho do Projeto Social “Brincando e Aprendendo a Viver” tendo como fonte o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício de 2021, por conseguinte, proceda-se a transferências  de tais recursos  à Unidade Executora do Caixa Escolar da Creche Municipal Mundo da Criança - I – Agência 2731-6 – Conta Corrente nº 30.165-5obedecendo-se o Cronograma de Repasses disposto no item  22do  Projeto Básico e Plano de Trabalho alusivo ao  projeto retro mencionado.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN em 30 de agosto de 2021

PELO CONSELHO CURADOR DO FIA

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

CPF 703.739.144-15

Secretário do Conselho Curador – FIA

MARIA LUCINALVA SANTANA RIBEIRO

CPF 967.346.044-20

Membro do Conselho Curador - FIA

CIENTE:

RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES

CPF 027.143.394-92

Presidente do Conselho Curador do FIA