RESOLUÇÃO-CC-FIA Nº 03/2021, de 09 de setembro de 2021.

Dispõe sobre autorização da liberação dos recursos financeiros destinados ao Projeto Social “BANDA FILARMÔNICA 21 DE ABRIL” a ser financiado através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, no exercício de 2021.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– FIA de São Miguel do Gostoso/RN, por seus membros que a esta subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 300/2017, de 30 de junho de 2017e na conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 – MROSC e Lei Federal Nº 8.069/90 – ECA;

Considerando que na conformidade com teor da Ata da Reunião da Comissão de Seleção realizada no dia 15 de julho de 20221, a referida comissão em face de pendência documental, aprovou preliminarmente com ressalvas o Projeto Social “BANDA FILARMÔNICA 21 DE ABRIL”, 

              Considerando  que a citada pendência foi devidamente sanada conforme teor da Certidão de Regularidade do FGTS - CRF constante na folha 38-A dos autos,

Considerando sobre tudo que conforme consta nas folhas de números 93 a 105 dos autos, o citado projeto recebeu Parecer Técnico e Jurídico favorável à sua consecução, 

Considerando finalmente que na conformidade com o constante das folhas 31-A a 31-O dos autos, o Termo de Fomento Nª 01/2021 foi devidamente firmado e publicado no Diário Oficial do Município,

RESOLVE:

           Art. 1º Fica a senhora RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES, portadora do CPF nº 027.143.394-92na condição de presidente do Conselho Curador do FIA, a, fazendo uso das atribuições que lhes são conferidas pelos inciso I e II, art. 93 da Lei Municipal nº 300/2017, retro mencionada, autorizada a proceder a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 45.970,00 (quarenta e cinco  mil novecentos e setenta reais) na conformidade  com o constante no “Cronograma de Repasses Financeiros” de que trata o item 26 do Projeto Básico e  Plano de Trabalho objeto da presente Resolução  destinados à aquisição dos materiais constantes das Planilhas Orçamentárias constantes nos itens 25ao 25.4 do Projeto Básico e Plano de Trabalho antes mencionado tendo como fonte o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício de 2021, por conseguinte, proceda-se a transferências  de tais recursos  à Unidade Executora do Caixa Escolar da Escola  Municipal Coronel Zuza Torres – Agência 2731-6 – Conta Poupança Ouro  nº 51.030.212-3obedecendo-se o Cronograma de Repasses disposto no item  26do  Projeto Básico retro mencionado.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN em 09 de setembro de 2021

PELO CONSELHO CURADOR DO FIA

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

CPF 703.739.144-15

Secretário do Conselho Curador – FIA

MARIA LUCIVÂNIA SANTANA RIBEIRO

CPF 967.346.044-20

CIENTE:

RÍSSIA KARINE RODRIGUES GOMES ALVES

CPF 027.143.394-92

Presidente do Conselho Curador do FIA