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ESTADO DA PARAÍBA |
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 044/2021 - PROIBE A PRATICA ESPORTIVA NA PRAÇA DE EVENTOS \"PETRÔNIO AMARO PIRES\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 21 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 044/2021 Baraúna/PB, 21 de setembro de 2021.
Proíbe a pratica esportiva na praça de eventos
“Petrônio Amaro Pires” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA – PB, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica proibida a prática esportiva no interior e nos arredores da praça de eventos “Petrônio Amaro Pires” localizada no centro deste município.
Art. 2.º - O descumprimento ao estabelecido neste Decreto, ensejará a cobrança de multa ao infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/PB, em 21 de setembro de 2021.
MANASSES GOMES DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 21/09/2021 - Data Circulação: 22/09/2021
Código da Matéria:
20210921053248
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição 00337.