Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 427, de 22 de julho de 2020; e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

                        FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

                        Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 427, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 6º, que terá a seguinte redação:

            “Art. 6º - [...]”

            § 6º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período para titular e suplente, incluindo alteração de representantes por assentos.”

                        Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos práticos retroagem à data de início de vigência da Lei Municipal nº 427, de 22 de julho de 2020.

                        Messias Targino (RN), 21 de setembro de 2021.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGNO

Prefeita