OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PAVIMENTAÇÃO À PARALELEPIPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL NA RUA DOS CAMARÕES E RUA PROJETADA – CONTRATO DE REPASSE OGU N° 899908/2020 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URGANO – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2021, às 08:45 (oito e quarenta e cinco) horas, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, setor de Licitações, situado na Avenida dos Arrecifes, 1710 Centro São Miguel do Gostoso - CEP 59 585-000, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações para recebimento dos envelopes de habilitação e propostas de preços com o objetivo de analisar a documentação de habilitação constantes do envelope nº 1, apresentados pelos licitantes que protocolaram todos os envelopes de habilitação e propostas de preços em número de 09 empresas, sendo elas: ÁGIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ: 19.657.875/0001-90, CONCREENG EIRELI, CNPJ: 15.804.769/0001-30, MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, CNPJ: 29.646.397/0001-75, IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07,188,930/0001-60, ENGECOMP SOLUÇÕES LTDA – ME, CNPJ: 13.301.388/0001-02, LPR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.707.527/0001-53, NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.581.449/0001-59, LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.621.931/0001-75 E BJC CONSTRUÇÕES EIRELI ME, CNPJ: 26.536.682/0001-45. Dando início a análise dos documentos de habilitação dos licitantes, a comissão permanente de licitação, julgou o seguinte:

1.      Licitante: LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.621.931/0001-75.

·         Apresentou a certidão do FGTS vencida, infringindo o sub item 7.2.1.3, sendo considerada inabilitada, Obs: caso a empresa estiver como empresa ME/EPP, a mesma será considera habilitada, desde que haja a comprovação.

2.      Licitante: ÁGIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ: 19.657.875/0001-90.

·         A certidão do CREA não consta a última alteração no contrato social, perdendo a validade de acordo com que consta na própria certidão (informação/notas), infringindo o item 7.3, sendo considerada inabilitada.

3.      Licitante: IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07,188,930/0001-60.

·         Na certidão do CREA consta no quadro de aditivos o ativo 02 consolidado, porém a empresa não apresentouoa última alteração no contrato social, perdendo a validade de acordo com que consta na própria certidão (informação/notas), infringindo o item 7.3, sendo considerada inabilitada.

4.      Licitante: ENGECOMP SOLUÇÕES LTDA – ME, CNPJ: 13.301.388/0001-02.

·         O atestado de capacidade técnica não compõe as parcelas de relevância técnica  e valor significativo Na certidão do CREA consta no quadro de aditivos o ativo 02 consolidado significativo, infringindo o item 7.3.3.1 (meio fio em concreto pré fabricado), sendo considerada inabilitada.

5.      Licitante: LPR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.707.527/0001-53.

·         O atestado de capacidade técnica não compõe as parcelas de relevância técnica  e valor significativo Na certidão do CREA consta no quadro de aditivos o ativo 02 consolidado significativo, infringindo o item 7.3.3.1 (meio fio em concreto pré fabricado), sendo considerada inabilitada..

Diante do que foi analisado e relatado, a Comissão Permanente de Licitações – CPL, chegou ao seguinte julgamento: Pela “INABILITAÇÃO DAS EMPRESAS” ÁGIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ: 19.657.875/0001-90, LA ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.621.931/0001-75, IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07,188,930/0001-60, ENGECOMP SOLUÇÕES LTDA – ME, CNPJ: 13.301.388/0001-02 E LPR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.707.527/0001-53, pelas irregularidades apresentadas. Pela “HABILITAÇÃO DA EMPRESA” CONCREENG EIRELI, CNPJ: 15.804.769/0001-30, MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, CNPJ: 29.646.397/0001-75, NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.581.449/0001-59, E BJC CONSTRUÇÕES EIRELI ME, CNPJ: 26.536.682/0001-45, pelo cumprimento das regras editalícias. Em seguida o Senhor Presidente da CPL determinou que seja publicado o resultado final da fase de apuração das habilitações na Imprensa Oficial do Órgão, sendo respeitado o prazo recursal. Não havendo nada mais a ser dito, questionado ou discutido, o Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente reunião.

São Miguel do Gostoso/RN, 16 de setembro de 2021.

GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS

Presidente da CPL

FRANCISCO CANINDE MODESTO DE ASSIS

Membro

ANTONIO MARCOS CATARINA

Membro