 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 057/2021
DECRETO Nº 057/2021
ESTABELECE QUE AS AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, SHOWS MUSICAIS E SIMILARES, BEM COMO A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO SONORA DOS ESTABELECIMENTOS SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Gostoso/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 85, inc. I, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido que as autorizações para realização de eventos festivos no âmbito territorial da Municipalidade, shows musicais e similares, bem como a competente fiscalização sonora dos estabelecimentos será exercida pela Secretaria de Administração Geral.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
São Miguel do Gostoso/RN, 06 de outubro de 2021.
JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA
PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN
Publicada por:
AGOSTINHO FAGUNDES JUNIOR
Data Publicação: 06/10/2021 - Data Circulação: 07/10/2021
Código da Matéria:
20211006090311
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00173.