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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2021
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.612.396/0001 - 90.
PESSOA JURÍDICA: VC ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – CNPJ: 13.338.684/0001-88
OBJETO: Contratação de empresa jurídica para a prestação do serviço de assessoria técnica junto a comissão de licitação e pregoeiro referente à nova lei de licitação de nº 14.133/2021 e ao decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 da Prefeitura de são Miguel do Gostoso.
VALOR R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2007 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
OBS: Orçamento para o exercício de 2021.
PELO PODER EXECUTIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ: 01.612.396/0001 – 90 – JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL.
PESSOA JURÍDICA: VC ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL EIRELI – CNPJ: 13.338.684/0001-88
JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada por:
GERCINALDO FARIAS DOS ANJOS
Data Publicação: 22/10/2021 - Data Circulação: 25/10/2021
Código da Matéria:
20211022115452
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00183.